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Sistema Penal Acusatório

conheça seus direitos

Trata-se de um sistema processual penal que busca solucionar os atos criminais em menor tempo, em que haja igualdade das partes. Nesse sistema, o promotor, a defesa e a vítima têm oportunidades iguais de serem ouvidos e as decisões são tomadas por um juiz independente e imparcial.

Diante disso, oferecemos consultoria especializada, apresentação de reclamações e defesa contra acusações criminais.

O direito à defesa é uma garantia básica do devido processo legal, e com eles é reconhecido o direito de todo acusado de exercer uma defesa efetiva. Este direito é exercido a partir do momento em que a pessoa é apreendida ou são formuladas as acusações de imputação e ao longo de todo o processo.

Esse exercício de defesa se concretiza a partir do momento em que a pessoa é ameaçada ou sua liberdade de locomoção é limitada, em razão de um processo criminal.

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Oferecemos-lhe

  • Poder de Representação perante acusações ou acusações contra si.

  • Apresentação de Queixas Criminais

  • Assistência antes de qualquer tipo de diligência para a qual seja necessário.

  • Aconselhamento antes da apresentação de medidas cautelares.

  • Suporte de recursos de apelação

  • Recursos Extraordinários (Habeas Corpus ou Amparos de Garantia)

  • Representação antes de audiências

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