Documentos de Interesse
En OBG Abogados nos comprometemos a brindar a nuestros clientes y visitantes la información más relevante y actualizada en el ámbito legal.
En esta sección encontrará una selección de documentos que pueden ser de interés para usted, incluyendo guías legales, informes especializados, publicaciones sobre cambios normativos, y análisis de tendencias jurídicas.
Constituição Política da República of Panamá
Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969
Que aprova o Texto Único do Decreto Executivo 539, de 30 de agosto de 2018, que cria o Sistema Nacional de Avaliação e Acreditação para melhorar a qualidade do Ensino Superior Universitário no Panamá
DECRETO DO GABINETE DO CÓDIGO TRABALHISTA Nº 252 de 30 de dezembro de 1971 (Contém as modificações da Lei Nº 44 de 12 de agosto de 1995)
Adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela Assembléia Geral em sua resolução 2200 A (XXI), de 16 de dezembro de 1966
Adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela Assembléia Geral em sua resolução 2200 A (XXI), de 16 de dezembro de 1966
Que aprova o Estatuto Orgânico da Procuradoria da Administração, regulamenta o Procedimento Administrativo Geral e dita disposições especiais.
Lei nº 2 de 22 de agosto de 1916
Publicado no Diário Oficial nº 2.404 de 22 de agosto de 1916
LEI Nº 3 (17 de maio de 1994) "PELA APROVAÇÃO DO CÓDIGO DA FAMÍLIA"
Adotada e proclamada pela Assembléia Geral em sua resolução 217 A (III), de 10 de dezembro de 1948
AG res. 1386 (XIV), 14 A GAOR Supp. (Nº 16) pág. 19, UN Doc. A/4354 (1959).
Adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela Assembléia Geral em sua resolução 2200 A (XXI), de 16 de dezembro de 1966
Adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela Assembléia Geral em sua resolução 2200 A (XXI), de 16 de dezembro de 1966
